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4 de Junho de 2020

O contrato de aprendizagem e a análise de funções para o preenchimento das cotas

Juliana Nicoletti, Advogado
Publicado por Juliana Nicoletti
há 2 anos


O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais acolheu recentemente o recurso interposto por uma empresa de transporte de cargas, que pretendia a anulação de um auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob o argumento de que seus funcionários, que exercem a atividade de motoristas carreteiros, não poderiam compor a base de cálculo para apuração da cota de jovens aprendizes.

A CLT, complementada por legislação específica, determina que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar jovens na condição de aprendizes, em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

O empregador enfrenta questão bastante tormentosa quanto à base de cálculo a ser utilizada para apuração do percentual das cotas a serem preenchidas. Isto porque a legislação não define com exatidão quais seriam as funções que demandam formação profissional, excluindo da base de cálculo apenas algumas situações, tais como, funções que dependam de formação de nível técnico ou superior, cargos de direção, gerência ou confiança, trabalhadores temporários e/ou terceirizados, bem como os aprendizes já contratados.

O trabalho na condição de aprendiz é executado por meio contrato especial, com duração máxima de dois anos e, regra geral, para jovens que tenham entre 14 e 24 anos de idade, limitações essas que não se aplicam ao portador de necessidades especiais.

O objetivo desta modalidade contratual é ser instrumento de inserção do jovem ao mercado de trabalho, unindo a experiência teórica à experiência prática em atividade exercida normalmente dentro da empresa.

Considerando as características e finalidade do contrato de aprendizagem, alguns ramos empresariais encontram sérias dificuldades no preenchimento das cotas, a exemplo das empresas de vigilância e de transporte, em razão dos requisitos exigidos para tais atividades (curso de formação, porte de arma, CNH, etc).

Não obstante, o Tribunal Superior do Trabalho tem convergido no sentido de que vigilantes e motoristas devem sim compor a base de cálculo para apuração da cota de jovens aprendizes, justificando que para tais atividades podem ser contratados jovens entre 21 e 24 anos de idade.

Não obstante, a decisão do Tribunal mineiro, citada no início do texto, foi bastante prudente ao analisar a situação específica do motorista carreteiro, cuja habilitação possui exigências maiores do que a de um motorista de veículos de pequeno porte, justificando ser inviável contratar jovens aprendizes, sem habilitação específica, para conduzir veículos como carretas. O aprendiz apenas permaneceria ao lado dos motoristas durante as viagens, observando a condução dos veículos e assimilando algumas informações teóricas. Nessas condições, seria um contrassenso permitir que esse jovem trafegasse com carretas em vias públicas, dotado de conhecimentos adquiridos de forma tão precária.

Assim, entendemos que a atividade específica da empresa deve ser analisada concretamente para preenchimento das cotas, seja pelo auditor fiscal do trabalho, seja pelo Poder Judiciário, para que a finalidade do contrato de aprendizagem seja realmente atingida, proporcionando ao jovem um aprendizado efetivo que tenha condições de lançá-lo ao mercado de trabalho de maneira eficaz. Para conhecimento, o acórdão supracitado foi lavrado nos autos da reclamação trabalhista número 0011272-73.2017.5.03.0167.

Juliana Sábio Nicoletti

Advogada

OAB 237.343

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